Foi publicado no DOU do último dia 1º deste mês, a lei 13.728/18 que estabelece contagem em dias úteis para prazos em Juizados Especiais. A norma altera a lei 9.099/95, …
Tanto sob o CPC/73 quanto na vigência da nova legislação processual, em se tratando de autos físicos, a contagem de prazo em dobro cessa quando resta apenas um dos litisconsortes …
Ao analisar ação da Fazenda contra a devedora, o juiz Edward Silva verificou que a própria Fazenda solicitou a suspensão do andamento do processo. O magistrado entendeu que se revela …
A 3ª turma do STJ entendeu que a cláusula arbitral não prevalece quando o consumidor procura a via judicial para a solução de litígios. Segundo os ministros, é possível esse …
Para que um sócio seja obrigado a assumir a dívida da empresa, o Fisco precisa fundamentar sua participação em alguma infração, segundo decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de …
