Pagar tributo sonegado extingue punição, decide STJ

Pagar tributo sonegado extingue punição, decide STJ

Mesmo após condenação Pagar tributo sonegado extingue punição, decide STJ É extinta a punibilidade do acusado de sonegação fiscal, se o pagamento do débito tributário for realizado, mesmo após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Assim decidiu a da 5ª...
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