Pagar tributo sonegado extingue punição, decide STJ

Mesmo após condenação

Pagar tributo sonegado extingue punição, decide STJ


É extinta a punibilidade do acusado de sonegação fiscal, se o pagamento do débito tributário for realizado, mesmo após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Assim decidiu a da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao conceder habeas corpus de ofício em favor de um condenado pelo crime pelo TJSP. Ele alegou que pagou toda a dívida e sustentou ser irrelevante o fato de a quitação ter sido feita após o recebimento da denúncia.

O voto do relator do recurso, ministro Jorge Mussi, foi seguido à unanimidade, pelo colegiado do STJ. Ele salientou que a Lei 10.684/2003, que permitiu o parcelamento especial de dívidas com a União, não fixou um lapso temporal durante o qual o adimplemento do débito tributário provocaria a extinção da punibilidade do agente responsável pela redução ou supressão de tributo. Por esse motivo, Mussi julgou que o Judiciário não pode estabelecer esse limite.

Ainda, de acordo com o ministro, antes da edição da lei, a perda do direito do Estado de punir o agente autor de fato típico apenas poderia ser declarada com o pagamento integral do débito tributário, e desde que isso ocorresse antes do recebimento da denúncia, conforme dizia a Lei 9.964/2000.

Para Mussi, ao deixar de criar o limite, legislador ordinário ampliou as possibilidades de arrecadar o tributo devido, deixando transparecer que, uma vez em dia com o Fisco, o Estado não teria mais interesse em prender o contribuinte por causa da sonegação. Confira o acórdão: bit.ly/2wWVh6J   (Fonte: Conjur)

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