Carf aceita operação que reduz tributos sobre venda de ações

Inédito:

Carf aceita operação que reduz tributos sobre venda de ações


O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aceitou operação realizada por contribuinte para reduzir tributação com venda de ações, anulando autuação de aproximadamente R$ 54 milhões. Os conselheiros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção consideraram lícita uma transferência de papéis com posterior venda por empresas no exterior.

A decisão beneficia a Cobra Construções e representantes legais de duas sociedades uruguaias, que faziam parte da companhia. É uma importante vitória para os contribuintes, segundo advogados. O auto de infração, que cobrava o pagamento de 34% de Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), é resultado de fiscalização iniciada em abril de 2015.

A fiscalização autuou a Cobra Construções por transferir ações da empresa Latinoamericana, por meio de redução de capital, para as empresas Wibra e Codine, sediadas no Uruguai, e evitar o pagamento de 34% de Imposto de Renda e CSLL no Brasil. Foram recolhidos apenas os 15% de Imposto de Renda na Fonte (IRRF) devidos pelas sociedades uruguaias.

Para a Receita Federal, a operação foi uma simulação para reduzir a carga fiscal sobre ganho de capital. Por isso, passou a exigir o Imposto de Renda e a CSLL. A fiscalização ainda aplicou a multa de ofício de 150% (processo nº 16561.720087/2015-12).

Ao analisar o caso, porém, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção entendeu que não havia simulação. Segundo a decisão “o fato dos acionistas efetuarem a redução do capital social visando a subsequente alienação de suas ações a terceiros, tributando o ganho de capital na pessoa jurídica situada no exterior, não caracteriza a operação de redução de capital como simulação”.

Para a relatora do caso, conselheira Eva Maria Los, a operação cumpriu os trâmites legais. “A redução de capital efetuada, mediante devolução às sócias Wibra e Codinex das ações da Latinoamericana, pelo valor contábil, é autorizada pelos artigos 22 da Lei nº 9.249, de 1995, portanto o procedimento foi lícito”, diz em seu voto.

Em uma situação parecida mas que não tratou de redução de capital, a mesma 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção também considerou legítima, em julgamento realizado em maio, outra reorganização societária na qual foi feita uma cisão com a incorporação do acervo líquido cindido em uma nova sociedade, que foi, posteriormente, alienada por pessoas físicas.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que “a decisão foi proferida considerando as circunstâncias fáticas e probatórias do caso concreto”. E não seria “um paradigma para outros casos de redução de capital”. Fonte: Valor Econômico)

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