A realização de obra particular pelo próprio proprietário (pessoa física), às suas expensas, não configura fato gerador do ISSQN

 

Acerca do assunto, o Superior Tribunal de Justiça julgou:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO. I – Comprovado que a parte promovia as construções em terrenos de sua propriedade pelo sistema de incorporação, na qualidade de proprietária incorporadora, não há falar-se em prestação de serviço pois impossível o contribuinte prestar a si próprio o serviço desvanecendo, destarte, o fato imponível do ISS. II – Precedentes. III- Recurso desprovido3 . Vale esclarecer que a construção realizada pela recorrida não se enquadra na lista de serviços do item 7.2, da LC nº 116/03. Senão vejamos: 7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. 7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. 7.2 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) (grifo nosso). Desse modo, constitui indevida a cobrança do ISS exigida pelo Município de Goiânia sobre a construção da apelada, realizada por 3 STJ, 1ª Turma, REsp. 1625/RJ, Rel. Min. Geraldo Sobral, Data da Publicação/Fonte DJ 25.03.1991 p. 3210. 5 Gabinete do Desembargador CAMARGO NETO 255991-12-AC(09) conta própria, sem o intuito lucrativo. Além disso, ao Município cabe efetuar a cobrança do imposto que alega ser devido na forma da lei, ou seja, por intermédio de ação fiscal executiva, e não de forma coercitiva, exigindo o recolhimento como requisito para proceder à liberação do “habite-se” ou a conversão do imposto territorial em predial. Neste sentido a jurisprudência desta Egrégia Corte:

Fonte de pesquisa: Site TJGO

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