Vitória do Carlos Camarota Advogados sobre locação temporária em condomínio é destaque em O Popular

O escritório Carlos Camarota Advogados conseguiu, na Justiça, decisão contrária à locação temporária de unidade em condomínio residencial. A sentença foi proferida pelo juiz Fernando de Mello Xavier, em ação proposta por Maiza Brito Lessa Roriz contra o Condomínio K Apartaments, para que fosse autorizada a alugar sua unidade por temporada.

Na sentença, acatando as alegações da equipe Carlos Camarota, que representou o Condomínio K Apartaments no processo, o juiz ponderou que, embora Lei 8.245/91 regulamente a locação por temporada, essa previsão legal não autoriza a condômina a alugar sua unidade em condomínio horizontal, uma vez que “o direito à propriedade não se reveste de caráter absoluto”.

O magistrado levou em conta, também, o que dispõe o Item 2.1 da Convenção Condominial, segundo o qual, as unidades destinam-se exclusivamente à residência. “Trata-se de regra inerente à finalidade do prédio que tem por escopo a preservação da convivência coletiva saudável mediante unicidade na relação condômino/condomínio. No caso em testilha, resta patente que a utilização da unidade autônoma para locação temporária compromete a segurança dos demais condôminos em razão da rotatividade de pessoas estranhas no condomínio”, frisou. A condômina foi condenada a pagar a multa imposta pelo condômino, por infração à Convenção Condominial, do valor de R$ 342,79, acrescido de juros e correção monetária.

Para Carlos Camarota, esse tipo de litígio tende a crescer muito em Goiânia, a exemplo do que já ocorre em outras cidades do País, em razão da popularização, no mercado, dos alugueis por temporada. Ele observa que a decisão abre um precedente importante contra essa prática em condomínios residenciais. “Ser proprietário de uma unidade em condomínio não dá à pessoa o direito de fazer o que bem entende. Nos condomínios há regras e limites que devem ser obedecidos por todos, sob pena, nesse caso especificamente, de se colocar em risco da segurança de todos”, pondera.

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