Parcelamento administrativo de dívida leva a perda de objeto em execução fiscal

Ao analisar ação da Fazenda contra a devedora, o juiz Edward Silva verificou que a própria Fazenda solicitou a suspensão do andamento do processo. O magistrado entendeu que se revela inviável o prosseguimento da presente execução, pois falta à Certidão de Dívida Ativa (CDA) um dos pressupostos à execução forçada: a exigibilidade do crédito.

“Com o parcelamento administrativo da dívida, não pode mais o juízo praticar qualquer ato voltado para a satisfação do direito do credor, até mesmo porque ele já está sendo ‘satisfeito’ pelo pagamento das parcelas do parcelamento realizado.”

Para ele, o título deixou de ser exigível em razão da suspensão da execução, e, por isso, “não é possível que possa ser executado, vez que a inexigibilidade é fenômeno ligado diretamente ao interesse de agir na execução”.

Ao extinguir o processo, o juiz também determinou a expedição de certidão judicial de crédito fiscal a ser entregue à Fazenda a fim de que ela documente não só a existência de seu direito de crédito, mas também as principais informações constantes da execução fiscal.

Boa-fé processual

A advogada que atuou na causa Catarina Borzino, do escritório Corrêa da Veiga Advogados, explica que com a extinção da execução fiscal nestes casos, não se movimenta desnecessariamente anos e anos a máquina do Poder Judiciário e não se obriga o contribuinte de boa-fé custear advogados para acompanhamento de execução fiscal, respeitando, assim a economia e a boa-fé processual. “Este tipo de decisão beneficia o Fisco, o contribuinte e o Poder Judiciário”, ressalta Catarina.

Ainda segundo a especialista, a extinção da execução fiscal não prejudica o direito do reclamante pois não corre o prazo de prescrição no curso do parcelamento, por força de disposição expressa no CTN.

“No caso de inadimplência do executado, se faz necessário o abatimento dos valores pagos no parcelamento com a correspondente expedição de nova CDA.” (Fonte: Migalhas)

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